TJMG 0026533-96.2018.8.13.0011
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. REITERADA INOBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.375/2013. CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. TEMA 1.199 DO STF. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DAS SANÇÕES. INCIDÊNCIA DE MULTA CIVIL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO LEGAL - EXCEÇÕES AUSENTES
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