TJMG 5000174-66.2023.8.13.0393
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO PENAL POR FALTA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação em que autora, ora apelante, busca reintegração ao cargo público e pagamento de vencimentos…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu,…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ARTIGO 158 DA CR/88- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PO…
TJMG 5000750-05.2017.8.13.0479
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrári…
TJMG 0432189-02.2018.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI 859/52 - NÃO RECEPÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE - EC 20/98 - PREVID…