TJMG 0096052-85.2015.8.13.0134
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4988200-13.2024.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu o benefíci…
TJMG 5014355-31.2023.8.13.0245
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. FATO SUPERVENIENTE COMPROVADO. ATO DISCRICIONÁRIO MOTIVA…
TJMG 0001823-83.2012.8.13.0508
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DEFINITIVA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO…
TJMG 5073463-09.2022.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL - OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - ART. 1.022, II, DO CP…