TJMG 0004235-17.2024.8.13.0071
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CP) - CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES IMPUTADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REANÁLISE DA DOSIMETRIA - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A materialidade e a autoria dos delitos encontram respaldo nas provas documentais e orais colhidas nos autos, laudos periciais,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1071033-62.2008.8.13.0342
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE TERRAS PARTICULARES - POSSE AD USUCAPIONEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA.
O requisito primordial de toda usucapião é a demonstração de posse…
TJMG 0023459-83.2011.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Nas ações de usucapião, tendo havido a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo…
TJMG 0093136-31.2005.8.13.0166
EMENTA: DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA -PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES - PRESENÇA - EFEITOS.
Demonstrado nos autos o regular preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da usucapião ordinária, principalm…
TJMG 6053690-18.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEDA DE PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS NÃO COMPROVADOS.
- Não tendo…