Decisão · TJMG

TJMG 0023459-83.2011.8.13.0074

Rel. Marco Aurelio Ferenzini14ª Câmara Cíveljulgado em 2013-11-05publicado em 2013-11-14

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Nas ações de usucapião, tendo havido a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos demais interessados, não há que se falar em nulidade processual.

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