TJMG 0007591-83.2019.8.13.0236
PENALEMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PECULATO - PRELIMINARES: NULIDADES - (1) BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FISHING EXPEDITION - (2) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - (3) CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - DOLO EVIDENCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO POR FATOS ABSOLVIDOS EM PRIMEIRA…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃ…
TJMG 4045758-86.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) LESÃO CORPORAL E DE (2) AMEAÇA, AMBOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO DA AÇÃO PEN…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRIMARIEDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORANEOS QUE DEMONSTREM RIS…