TJMG 2717866-12.2000.8.13.0000

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR DELEGADO DE POLÍCIA - INDÍCIOS DE O BEM SER PRODUTO DE ESTELIONATO - LEGALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUSTENTAR O ""WRIT"" - DENEGAÇÃO. Consoante o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, e artigo 1º, da Lei nº 1.533/51, concede-se mandado de segurança para proteger direito líqüido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, constituindo, assim, a ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato impugnado, pressuposto essencial para a outorga da segurança. Inexiste ilegalidade no procedimento de Delegado de Polícia ao ordenar que se apreenda veículo, para apurar indícios de ocorrência de crime de estelionato que o envolva. Artigo 6º, inciso II do Código de Processo Penal.