TJMG 2464170-45.2000.8.13.0000
PENALÇ - - ÇÃ Â Á - - Ê, , ÇÃ - ÇÃ Ã - ÇÃ - - - ÇÃ É - Ê ÇÃ . vereador, no eercício de sua atividade parlamentar, tem, no âmbito de suas prerrogativas legais e regimentais, liberdade individual para apresentar, participar, discutir e votar projetos de lei, participar dos trabalhos da âmara, podendo, ainda, se insurgir, até mesmo através de ação judicial, contra qualquer ato de desrespeito à ei e ao egimento nterno. em ele, portanto, legitimidade para impetrar andado de…
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