TJMG 1617930-20.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. MESMO CONTEXTO INVESTIGATIVO E MESMOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DA DENÚNCIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. FATO QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL DE PECULATO.…
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