TJMG 2597664-06.2000.8.13.0000

APREENSÃO DE VEÍCULO - Recusa da autoridade de renovação do licenciamento em face de multas em aberto - arbitrariedade - Apreensão e remoção, contudo, por infração a outras regras do CBT - art. 230, VI -, que a impetrante não fez prova de não ter infringido - Multas imputadas em períodos descoincidentes aos furtos do veículo.