TJMG 0958136-35.2017.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CUSTÓDIA FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA. - Não há que se falar em…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - REPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A proteção ao meio ambiente saudável, equilibrado e íntegro é matéria constitucional, prescrevendo normas obrigatórias de atuação da Admi…
TJMG 4994094-10.2000.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - FURTO FRAUDULENTO - PROVA. A indenização securitária uma vez que provada a ocorrência de furto fraudulento do veículo segurado, não pode ser deferida. Apelação provida.
TJMG 0132380-93.2003.8.13.0470
ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO COMPROVADA - PRESTAÇÃO DEVIDA A PARTIR DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO AR. 104, § 1º D…
TJMG 2605295-84.2004.8.13.0024
FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE INDENIZAR - PREVISÃO CONTRATUAL - EMPREGADO TESTEMUNHA - POSSIBILIDADE. Pode o empregado da parte ser testemunha, vez que não há nenhum impedimento legal par…