TJMG 0132380-93.2003.8.13.0470

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO COMPROVADA - PRESTAÇÃO DEVIDA A PARTIR DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO AR. 104, § 1º DO DECRETO 3.048/99 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Tendo a perícia considerado que a autora teve sua capacidade laborativa reduzida em decorrência de acidente, há que se condenar o INSS a pagar-lhe o benefício de auxílio-acidente. Evidenciado o nexo de causalidade, impõe-se a concessão do auxílio-acidente com a conversão do auxílio-doença que o antecedeu. O auxílio acidente tem como base de cálculo o salário-de-benefício que deu origem ao auxílio doença da segurada, nos termos previstos no § 1º do artigo 104 do Decreto 3.048/99. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês apenas a partir da citação, oportunidade em que o devedor é constituído em mora e toma ciência de que o credor pretende receber o que julga lhe ser devido.