TJMG 0008743-51.2018.8.13.0027
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - OFENSA AO RITO DO RECONHECIMENTO E CARÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DAS MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - DESCABIMENTO - SEGURA COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUBSEQUENTE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5004097-93.2016.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11 DA LEI Nº 8429/92 - RETARDAMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO - DOLO GENÉRICO - NÃO DEMONSTRADO - CONDUTA NEGLIGENTE…
TJMG 5000673-90.2020.8.13.0155
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -VALOR IRRISÓRIO - INDISPONIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
- O crédito tributário regularmente constituído por meio de atividade administrativa fiscal vin…
TJMG 0087934-31.2010.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - INVIABILIDADE- CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS ALTERAÇÃO DO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991.
"A acumulação de auxílio-acidente com aposen…
TJMG 0466789-40.2019.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO - CONFISSÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE. A assunção de culpa por crime menos grave elide a incidência da atenuante da confissão espontânea. Rejeição dos e…