TJMG 5000673-90.2020.8.13.0155
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -VALOR IRRISÓRIO - INDISPONIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
- O crédito tributário regularmente constituído por meio de atividade administrativa…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4555703-61.2009.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATÉRIAS DISCUTIDAS - HIPÓTESES DO ART. 741 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Restringem-se os embargos do devedor a discutir as hipóteses elencadas no artigo 741,…
TJMG 1988306-32.2006.8.13.0105
à - Á - ltrapassado o limite de m, estampado no art. da onstituição ederal, inadmissível se torna a usucapião especial.
TJMG 0109176-83.2011.8.13.0035
EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs.-Para que seja admitida apelação nos autos da execução fiscal é necessário que o valor devido seja superior a 50 ORTNs, calcul…
TJMG 0563650-10.2009.8.13.0034
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATADA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DO DIREITO AO FGTS - OMISSÕES INEXISTENTES.
1. Não incorre em omissão o acórdão que, de forma clara e coerente, concl…