TJMG 5000046-22.2019.8.13.0511
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DO ORIGINAL EM LIVRO NOTARIAL. OMISSÃO PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para declarar a nulidade absoluta de testamento público, em razão da inexistência do ato original no…
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