TJMG 0004436-84.2023.8.13.0607
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR - AFASTAMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - VIABILIDADE - ABORDAGEM PLENAMENTE JUSTIFICADA POR FUNDADAS RAZÕES - TEORIA DA CAUSA MADURA - OCORRÊNCIA - ANÁLISE MERITÓRIA - NECESSIDADE - MÉRITO - CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - "BIS IN IDEM" -ART. 40, III DA LEI DE DROGAS - INCIDÊNCIA - PLEITO…
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