TJMG 5198257-05.2022.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1. A pretensão para…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0163103-80.1998.8.13.0079
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PAGOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
O valor dos hono…
TJMG 0300352-62.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ART. 7º DA LEI 8.429/1992 - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 7º da Lei 8.429/1992 permite que…
TJMG 0346722-02.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ART. 7º DA LEI 8.429/1992 - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 7º da Lei 8.429/1992 permite que…
TJMG 0701180-90.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 11.382/2006 - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO - NECESSIDADE DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS CONTIDO…