TJMG 0062852-46.2015.8.13.0471

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO. EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Pratica ato de improbidade administrativa o agente que forja a contratação de profissional do setor artístico mediante processo de inexigibilidade de licitação, mediante empresário não exclusivo e sem a necessária consagração pública dos artistas contratados. Recurso conhecido e não provido.