TJMG 0017810-43.2013.8.13.0697
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INTEMPESTIVIDADE DO APELO DA ACUSAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO DEFENSIVO - RÉU CONDENADO - DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DO DELITO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - CORRÉU ABSOLVIDO MAS CONDENADO AO PAGAMENTO DE VERBAS ADVOCATÍCIAS - IRRESIGNAÇÃO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - REJEIÇÃO -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1510665-44.2009.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ÓBITO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO SEGURADO - COMPROVAÇÃO - RISCO EXPRESSAMENTE EXC…
TJMG 2017897-50.2005.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPREITEIRA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO.
- É extra petita a sentença que c…
TJMG 0903897-53.2010.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOBREPREÇO - ILEGALIDADE.
- A sociedade de economia mista, integrante da Administração pública indi…
TJMG 1442705-34.2008.8.13.0479
APELAÇÃO CÍVEL. INGESTÃO DE ALIMENTO. CORPO ESTRANHO. DANOS MORAIS. PERÍCIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO. Comprovado nos autos que o alimento ingerido encontrava-se dentro do prazo de validade e que nele não havia element…