TJMG 0903897-53.2010.8.13.0024

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOBREPREÇO - ILEGALIDADE. - A sociedade de economia mista, integrante da Administração pública indireta, exploradora de atividade econômica, não se enquadra na exceção legal prevista no artigo 24, VIII, da Lei 8.666/93. - Evidenciado da conduta da ré, indubitavelmente, a ilicitude nos preços praticados e a burla à regra constitucional da licitação, faz-se imperativo a condenação ao ressarcimento do dano ao erário.