TJMG 0710287-17.2018.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS-CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA -PERICULOSIDADE DO PACIENTE - MODUS OPERANDI - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO INADEQUADA - CONCESSÃO DO WRIT POR PRESUNÇÃO - A PRIMARIEDADE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A SOLTURA DO PACIENTE PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. . Inviável é a discussão acerca da matéria fática probatória na via estreita do Habeas-Corpus de cognição e…
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Diante da comprovação de que efetuado o direcionamento de licitação, na mod…
TJMG 0073114-10.2013.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EM QUANTIA AQUÉM E DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À CONDUTA DO REQUERIDO E AOS DANOS CAUSADOS À PARTE AUTORA - MAJORAÇÃO - CABI…
TJMG 1024075-64.2014.8.13.0000
Mandado de segurança - Licitação - Concessão de serviço público de transporte - Habilitação de candidatos - Irregularidades - Direito líquido e certo - Ausência de prova - Dilação probatória - Impossibilidade - Segurança…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE EQUIPAMENTO DE PINTURA SOB CUSTÓDIA DO MUNICÍPIO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE
1. Compete à Administração Pública Municipal indenizar o prop…