TJMG 0091628-34.2013.8.13.0016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE EQUIPAMENTO DE PINTURA SOB CUSTÓDIA DO MUNICÍPIO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE 1. Compete à Administração Pública Municipal indenizar o proprietário pelo furto de equipamento que estava sob sua custódia, especialmente quando restar reconhecido administrativamente, por meio de acordo, o cabimento da reparação. 2. Recurso desprovido.