TJMG 0023551-03.2016.8.13.0166
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INTERRUPÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR - NÃO OCORRÊNCIA.
- O marco inicial do prazo prescricional, na ação de cobrança de seguro DPVAT, é a data em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5369556-93.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ARTIGO 87 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZA…
TJMG 5036239-80.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. No momento do recebimento da petição inicial da a…
TJMG 0085090-14.2017.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXE…
TJMG 5294234-67.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO REDUZIDO PELO INSS. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO MANTIDO. Estão presentes os requisitos para o deferimento da tut…