TJMG 5002068-43.2022.8.13.0351
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 405 DO STJ. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO. RECONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA RECUSA DE PAGAMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0030077-30.1993.8.13.0024
Processo civil e Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da exeqüente configurada. A prescrição intercorrente pressupõe inércia da parte que promove a execução. Declara-se a prescrição intercorrent…
TJMG 0457952-49.2011.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
- A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução,…
TJMG 0068224-62.2011.8.13.0035
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ INCOMPLETA. INDIVIDUALIZAÇÃO SATISFATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.
- Deve ser cassada a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, quando a…
TJMG 0228541-42.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS - EXAME PELO JUIZ A QUO. Existindo verossimilhança do direito alegado e estando presente o fundado receio de dano irreparável ou…