TJMG 0251581-43.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ATO GRAVE. CORRUPÇÃO. PENA DE DEMISSÃO. RAZOABILIDADE.
- Não é nulo o processo administrativo disciplinar, ainda que culmine na demissão do servidor, quando inexistente violação aos princípios do…
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