TJMG 1674763-63.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS SREI, CENSEC, CSS-BACEN, SIMBA E NAVEJUD. A pesquisa de bens imóveis independe da interferência do Poder Judiciário, de modo que a própria parte pode realizá-la de maneira autônoma. É cabível o acesso a informações via sistema CENSEC em busca de informações para satisfação do débito exequendo, independentemente do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5013003-67.2019.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE - ROL DO DECRETO 3.048/99 - EXEMPLIFICATIVO - TERMO INICIAL - DATA…
TJMG 0493684-37.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS - NATUREZA ALIMENTAR - SUBSISTÊNCIA MÍNIMA - INVIÁVEL RELATIVIZAÇÃO - SALDO DO FGTS - IMPENHORABILIDADE.
I. É impenhorável a verba salarial, em r…
TJMG 5018385-64.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. FUNDO DE DIREITO AFETADO. PREJUDICIAL ACOLHIDA. Referindo o objeto da ação ao próprio ato de concessão da aposentadoria e tratando-s…
TJMG 0571406-70.2009.8.13.0034
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - INEXECUÇÃO DAS OBRAS CONTRATADAS E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS - DOLO DO EX-PREFEITO E DEMAIS ENVO…