TJMG 0493684-37.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS - NATUREZA ALIMENTAR - SUBSISTÊNCIA MÍNIMA - INVIÁVEL RELATIVIZAÇÃO - SALDO DO FGTS - IMPENHORABILIDADE.
I. É impenhorável a verba salarial, em razão de sua natureza alimentar…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0830632-16.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. É de um ano o prazo prescricional para que o beneficiário de seg…
TJMG 0502573-24.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE - POSSIBILIDADE
A juntada de laudos médicos atuais, que coadunam com a conclusão da perícia ju…
TJMG 0248499-04.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO INVENTARIANTE.
- O Código de Processo Civil é expresso ao dispor que incumbe exclusivamen…
TJMG 0199632-77.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS COOBRIGADOS. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO.
I. O prazo para o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios coobrigados é de ci…