TJMG 5018385-64.2022.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. FUNDO DE DIREITO AFETADO. PREJUDICIAL ACOLHIDA. Referindo o objeto da ação ao próprio ato de concessão da aposentadoria e tratando-se, portanto, de um ato jurídico único de efeitos concretos e permanentes (e não de meras prestações de trato sucessivo), cujo fundo de direito está sujeito à prescrição, deve ser declarada prescrita a pretensão da autora de ver revisonada a sua aposentadoria, após cinco anos da publicação do ato que a concedeu.