TJMG 0147721-27.2010.8.13.0079
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NOS TERMOS DO INCISO VII DO ARTIGO 386 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - EFEITOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA CONFIRMADA. Ausentes vícios no…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5000879-20.2019.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÉNCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESSUPOSTOS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - ART. 42 DA LEI 8.213/1991 - PERMANÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A APOSENTADORIA ANTERIOR…
TJMG 5006365-95.2018.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DE VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO - ILEGALIDADE - CONDUTAS QUE NÃO CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE…
TJMG 0007061-92.2022.8.13.0521
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINAR: CONEXÃO DE PROCESSOS E RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA JÁ PROLATADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIF…
TJMG 5009436-41.2017.8.13.0105
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO INDENIZAT…