TJMG 0001772-51.2022.8.13.0240
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 571, VIII, DO CPP. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PERTINENTE À MINORANTE DA TENTATIVA QUANTO A UM DOS DELITOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Uma vez que a defesa teve acesso aos quesitos antes do início da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1483361-53.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO - AUSENTES OS REQUISITOS.
1. Para a concess…
TJMG 5003920-53.2021.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO SURPRESA.
- Deverão ser extintas as execuç…
TJMG 0015164-43.2022.8.13.0342
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO - OBSCURIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem…
TJMG 0135676-55.2016.8.13.0313
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO…