TJMG 1483361-53.2024.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO - AUSENTES OS REQUISITOS.
1. Para a concessão de tutela de urgência, imprescindível a presença da probabilidade do direito pretendido, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida concedida não seja irreversível, conforme preconiza o art. 300, do CPC.
2. Nos termos do art.…
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