TJMG 0009310-95.2025.8.13.0105
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECEPTAÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - DIREÇÃO INABILITADA - RECURSO MINISTERIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO - INADEQUAÇÃO PARA OS DEMAIS - RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE, MOTIVOS, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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