TJMG 0051299-51.2016.8.13.0702
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL UNILATERAL - TERMO DE REVOGAÇÃO. 1. A previsão de penalidade contratual em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5008766-03.2021.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - SUCUMBENCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CAP…
TJMG 5005901-38.2020.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ -ACIDENTE…
TJMG 6046231-49.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EM GRUPO - AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar o pagamento do seguro de vida, sob pena improcedência do pedido inicial.
TJMG 0021779-98.2020.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO CRIMINAL BENÉFICA - DESCABIMENTO - PENAS - MINORANTE DO "PRIVILÉGIO" - NÃO CABIMENTO. 1. Suficientemente demonstradas autoria…