TJMG 0007776-93.2024.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 311, DO CTB - CONDUZIR VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, EM DETERMINADOS LUGARES), CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 1.0826/03) E CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. CRIME DO ART. 311 DO CTB: ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - CONEXÃO: INEXISTÊNCIA. Conquanto o reconhecimento de nulidade de doação e o pedido de colação do mesmo bem ao inventário estejam liga…
TJMG 5243394-35.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGIMITIDADE PASSIVA - AFASTADA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ALUGUEL - INADIMPLEMENTO - SUBLOCAÇÃO - ILÍCITA - VENDA DE PONTO…
TJMG 0556988-30.2012.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO A QUE SE REJEITA "IN SPECIE".
Não restando caracterizada qua…
TJMG 0332732-36.2014.8.13.0000
. . É Í Â. Í. . impenhorabilidade do bem de família, positivada pela ei n. ./, não abarca o bem imóvel do devedor nos casos em que o crédito decorrer de alimentos devidos aos herdeiros de vítima fatal de a…