TJMG 0332732-36.2014.8.13.0000
CIVIL. . É Í Â. Í. . impenhorabilidade do bem de família, positivada pela ei n. ./, não abarca o bem imóvel do devedor nos casos em que o crédito decorrer de alimentos devidos aos herdeiros de vítima fatal de acidente de trânsito, com base no art. , , /.