TJMG 1891071-88.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - REITERAÇÃO DE PEDIDO - RELAXAMENTO POR EXECESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PARTICULAR, ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovado nos autos que parte dos pedidos defensivos já foi apreciada por este eg. Tribunal, e inexistindo nos autos qualquer fato novo a modificar o entendimento anteriormente…
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- Demonstrado que a co…
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EMENTA: APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONFIGURAÇÃO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de negati…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EXTRAÇÃO DE OURO SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - DANOS AMBIENTAIS - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA HÁ…