TJAC 0708904-58.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0102256-80.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se pr…
TJAC 0102247-21.2024.8.01.0000
Direito processual civil. Embargos de declaração. Gratuidade de justiça. Parcelamento de custas processuais. Omissão sanada. Impossibilidade de parcelamento. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se…
TJAC 0701063-43.2022.8.01.0002
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAL QUE DELIMITA A PRETENSÃO RECURSAL ÚNICA E, PORTANTO, É O PROPRIO MÉRITO DO APELO. PISO S…
TJAC 0701017-20.2023.8.01.0002
ADMINISTRATIVO. RECURSO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREF…