TJAC 0102256-80.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante…
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TJAC 1001781-65.2025.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses pre…
TJAC 0701732-02.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.266/STF. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em sed…
TJAC 0703957-55.2023.8.01.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTRO…
TJAC 1002263-13.2025.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE URBANISMO E MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO. DELEGAÇÃO A ENTIDADES COM…