Decisão · TJAC

TJAC 0701063-43.2022.8.01.0002

Rel. Desª. Waldirene CordeiroSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-12-22publicado em 2024-12-22

TRIBUTÁRIO

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAL QUE DELIMITA A…

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