TJAC 1000074-62.2025.8.01.0000
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS.…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE V…
TJAC 0709758-18.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIRO. GOLPE DO BOLETO. INEXISTÊNCIA DE RESPO…
TJAC 0700819-43.2024.8.01.0003
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE P…