TJAC 0700641-87.2021.8.01.0007
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL…
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TJAC 0708025-51.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APELO DESPROVIDO. 1. A utilização da Tabela Price não importa necess…
TJAC 0000053-25.2010.8.01.0002
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. OPORTUNIDADE. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM…
TJAC 0700286-96.2020.8.01.0012
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA. ALEGADA DIFERENÇA NO TAMANHO DO IMÓVEL. PROVA. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Na dicção do art. 373, do Código de Processo Civil,…