TJMG 5013148-68.2023.8.13.0480
PENALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE A PANDEMIA. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO COM REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária, para revisar a data de início do benefício (DIB) de auxílio-acidente (NB…
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