TJMG 0099831-66.2014.8.13.0301
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP NA ESPÉCIE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO. AUTORIA. PROVAS TESTEMUNHAIS. RATIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. OFICIAR. 1. Não…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0065227-85.2024.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - ART. 37 DA LEI 11.343/06 - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA COMPROVADA - DEPOIMENTOS DE PO…
TJMG 0038278-64.2023.8.13.0701
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR…
TJMG 5000730-89.2024.8.13.0407
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO VEGETAL, TANQUES DE PEIXES, CERCAS E CAPTAÇÃO DE ÁGUA SEM OUTORGA. VALIDADE DA…
TJMG 5001187-30.2020.8.13.0418
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO…