TJMG 5001187-30.2020.8.13.0418
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou nulas as contratações e designações da autora, realizadas com base na Lei Complementar 100/2007 e na Lei Estadual 10.254/90, e condenou o Estado ao pagamento dos depósitos do FGTS…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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- Por força…
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A regra, quanto aos embargos à execução, é que este não tenha mais efeito suspensivo, exceto se p…