TJMG 5000730-89.2024.8.13.0407
PROCESSUALDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO VEGETAL, TANQUES DE PEIXES, CERCAS E CAPTAÇÃO DE ÁGUA SEM OUTORGA. VALIDADE DA FISCALIZAÇÃO. PROVA PERICIAL ADEQUADA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO E PRAD MANTIDOS. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível…
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