TJMG 5013211-51.2025.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento de mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar, motivo pelo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0041385-44.2014.8.13.0439
APELAÇÃO CÍVEL. FALSÁRIO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva. O consumidor que tem seu nome inscrito no cadastro de inadimpl…
TJMG 6720713-94.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - FIANÇA - DESONERAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE.
Constando no contrato de locação expressa disposição prevendo a responsabilidade dos fiadores até a entrega das…
TJMG 0658168-21.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PREVENÇÃO DO JUÍZO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
-O Juízo prevento da ação principal -inventário- avoca para si o conhecimento da ação acessória - prestação…
TJMG 0579968-97.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL DECRETADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE ALUGUÍES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO.
- Para o deferimento da tutela antecipad…