TJMG 5005550-44.2022.8.13.0433
PROCESSUALEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - FATO DEFINIDO COMO CRIME - CORRUPÇÃO PASSIVA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL - ENTENDIMENTO DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA.
O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "caso o ilícito disciplinar praticado seja…
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - DIVERGÊNCIA ACERCA DA FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO MÍNIMA - ITER CRIMINIS NÃO C…
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAJORANTE DE PENA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - ATO DE INTIMIDAÇÃO CONCRETIZADO - EMBARGOS REJEITADOS.
- Prescinde-se da ap…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - ERRO DE TIPO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES -…
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA - MUTATIO LIBELLI - VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP E ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1. Configura mutatio libelli, e não mera emendatio libelli, a condenaçã…