TJMG 0392931-47.2017.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA - MUTATIO LIBELLI - VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP E ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1. Configura mutatio libelli, e não mera emendatio libelli, a condenação por crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) quando a denúncia imputou aos réus o crime de extorsão (art. 158 do CP), cujos elementos nucleares ("solicitar/receber" vs. "constranger") e estruturas típicas são manifestamente distintas.
2. A inobservância do procedimento…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0147668-65.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DE QUE O RÉU AGIU COM DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - D…
TJMG 0004938-06.2018.8.13.0637
EMENTA: ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA - RECURSO DA DEFESA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO- ISENÇÃO DAS CUSTAS.
- No…
TJMG 1853337-06.2026.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DEPÓSITO DE BOLETO BANCÁRIO. ARTIGO 70, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRITÉRIO ESPECIAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERR…
TJMG 0041134-54.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO OFERECIMENTO DE ANPP - RECUSA MOTIVADA PELO PARQUET - PRELIMINAR REJEITDA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE DES…