TJMG 0004938-06.2018.8.13.0637

EMENTA: ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA - RECURSO DA DEFESA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO- ISENÇÃO DAS CUSTAS. - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. - Extingue-se a punibilidade quando decorrido está o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, para cada um dos delitos. - Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, fica o apelante isento do pagamento das custas processuais.