TJMG 0095166-47.2021.8.13.0079
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENSÃO PUNITIVA PREJUDICADA PELA PRESCRIÇÃO CALCULADA PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. RECEPTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDOS.
I - A prescrição da pretensão punitiva, calculada pela pena máxima em abstrato, pode ser…
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